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Consulta recebe sugestões para regulamentação da Lei Rouanet em 2027

Sociedade pode contribuir pela plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro.

Consulta recebe sugestões para regulamentação da Lei Rouanet em 2027

A sociedade civil pode apresentar sugestões para a atualização das regras de funcionamento da Lei Rouanet até 30 de novembro. A consulta foi aberta pelo Ministério da Cultura no dia 13 e divulgada em boletim da Rádio Gov de 16 de novembro.

A participação ocorre na plataforma Brasil Participativo e não se restringe a produtores culturais. Os interessados podem propor inclusão, alteração ou exclusão de trechos do documento, além de comentar e apoiar contribuições de outros participantes.

O processo pretende subsidiar a nova instrução normativa que orientará o mecanismo de incentivo fiscal a partir de 2027. Entre os objetivos apresentados estão aperfeiçoar procedimentos administrativos, adequar as regras às necessidades da produção cultural e ampliar a transparência na aplicação dos recursos. Depois do encerramento, as propostas serão analisadas pelas áreas técnicas do ministério. O envio de uma contribuição não significa sua incorporação automática à versão final da regulamentação.

Regulamentação organiza a execução dos projetos

A Lei Rouanet permite a captação de apoio de incentivadores, com dedução no Imposto de Renda nos casos previstos. A aprovação de um projeto autoriza a busca de patrocínios e doações, sem significar transferência automática do valor solicitado ao produtor cultural.

Na execução, o acompanhamento envolve registros no Salic, documentos financeiros e demonstração do cumprimento do objeto. As normas também tratam de acesso do público e acessibilidade. A consulta sobre a instrução normativa de 2027 oferece uma oportunidade para discutir esses procedimentos e apresentar dificuldades concretas de aplicação. Trata-se de contribuição para a regulamentação administrativa do mecanismo; a simples abertura do processo participativo não altera de imediato as exigências em vigor nem equivale à aprovação de uma nova lei pelo Congresso.

Prazo para participar 30/11/2026

Órgão responsável: Ministério da Cultura

Objetivo: Atualizar a regulamentação para 2027

Quem pode participar: Sociedade civil em geral

Tipos de contribuição: Inclusões, alterações, exclusões e comentários

Onde participar: Acessar a plataforma Brasil Participativo⁠.


Redação JN Noticias/Josenilson Almeida

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